(re.fe.ren.do)

sm.

1. Jur. Pol. Instrumento de consulta do governo ao povo concernente a ato normativo, de nível constitucional ou infraconstitucional, podendo anteceder ou não a feitura da norma, com caráter necessariamente vinculativo, e não apenas consultivo. [Cf. plebiscito e iniciativa popular legislativa (no verbete iniciativa).]

2. Pol. Essa consulta: Referendo sobre a venda de armas.

3. Pol. Votação por meio da qual o eleitorado sanciona ou recusa ato normativo: Ausência no referendo sobre armas deverá ser justificada.

4. Carta enviada por representante diplomático a seu governo, pedindo-lhe instruções ou aprovação de matéria sobre a qual não tem poderes de decisão.

[F.: Do lat. referendum]