(ga.ran.ti.as)

sfpl.

1. Ver Garantias constitucionais e garantias individuais.

Garantias constitucionais
1 Jur. Os direitos e privilégios de um cidadão previstos na constituição de um país.

Garantias individuais
1 Jur. A proteção que a constituição do país assegura a seu cidadão, bem como as limitações que, para isso, impõe ao poder público.