Adj. || que tem efeito sobre o passado, que se estende. até ao passado, que retroage; que modifica os fatos já verificados: A lei civil não tem efeito retroativo; excetua-se a lei interpretativa, a qual é aplicada retroativamente, salvo se dessa aplicação resulta ofensa de direitos adquiridos. ( Cód. Civ. Port. , art. Sa.) [Cf. Cód. Pen. Bras., art. 29); A queda da situação passada e o discurso retroativo último do Dr. Prudente de Morais provaram à evidência a verdade das minhas asserções. (Júlio Ribeiro, Cartas Sertanejas, X, p. 99.)
F. Retro... +ativo.
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