s. f. || qualidade ou caráter do que é retroativo; ação ou efeito retroativo [V. esta pal.] : Extingue a punibilidade I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou Indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. ( Cód. Pen. Bras. , art. 108.)
F. Retroativo.
{novo}