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(ar.res.tar)

[ê]

v.

1. Jur. Fazer, por decisão judicial, apreensão de qualquer bem como garantia de pagamento de dívida.; CONFISCAR; EMBARGAR: O banco arrestou a mansão do casal endividado.

[F.: Do lat. vulg. *arrestare. Hom./Par.: arresto (fl.), arresto (sm.).]

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Restrição

Substantivo

restringência,restringimento,obstrução,inibição,cerceamento,tolhimento,compressão,coerção (compulsão);repressão,refreio,enfreamento,coibição,constrangimento,coacção,paradeiro,disciplina,moderação,austeridade,controle,condicionamento,contingenciamento,protecionismo,guerra aduaneira,aprisionamento,apresamento,mamposta,captura,engaiolamento,encarceramento,enjaulamento,reclusão,encerramento,internação,internamento,coarctação,sepultação,detenção,limbo,cativeiro,bloqueio,cerco,liberticídio;prisão,mandado de prisão;custódia,guarda,arrecadação,vigilância;protetorado;bridão,freio;embaraço,óbice,estorvo,empeço;lettres de cachet,limitação,delimitação,proteção,monopólio,estanque,proibição;prisioneiro;senzala,anfitálamo.

Adjetivo

restrito,restringente,restritivo,constrangido,forçado,coacto,aprisionado e v.;encerrado,reteúdo e guardado,incomunicável,preso,seguro,percluso,coibitivo,coactivo,inibitório,inibitivo,restringente,restritivo,liberticida;condicional,contingencial,dependente.

Verbo

restringir,retundir,limitar,delimitar,enquadrar,encurtar,amputar;marcar restrições,impor restrições,impor condições,condicionar,contingenciar;conter,reter,refrear,tolher,bordar,embridar,senhorear,subjugar,coagir,coarctar,avassalar,controlar,sujeitar,constranger,cercear,aguarentar,inibir,comprimir,conter,deter,impedir,circunscrever,cingir;encerrar,conservar,fechar dentro dos limites;ter mão em,coibir,obstar à continuação de,sofrear,não permitir expansão de,pôr cobro a,reprimir,sopear,agrilhoar,encadear,suster,arrecadar,pegar,segurar,abafar,sufocar;conter,reter,suspender a ação,suspender o movimento;represar,açudar;pôr limites,traçar limites;esmagar,prensar,entralhar,encadear,amarrar;algemar,ferropear,arroxear,entravar,açamar,açaimar,amordaçar,emordaçar,acorrentar,agrilhetar,atar as asas a,cortar as asas a,cortar os braços,maniatar,manietar,ajoujar,sujeitar,pôr barbicachos a,encabrestar,serrilhar,enfrear,enfrenar,forjar grilhões,aferrolhar,segurar,encaixotar,enfardar,enfrascar,enclausurar,encelar,arrolhar,embetesgar,encurralar,encortelhar,engarrafar,murar,emparedar,entaipar,engradar (circunscrever);empocilgar,acorrilhar,recluir,reclusar,catrafilar,engazopar,engazofilar,agarrar à força,filar,agarrar pela gola = agazular,colher à mão,aprisionar,empresar,fisgar,encarcerar,segurar,prender,sequestrar,segregar,apriscar,aprisoar,presidiar,custodiar,cativar,trancafiar,trincafiar,trazer encarcerado e adj.;meter a ferros,pôr a ferros,pôr em custódia;recolher ao xadrez,enjaular,lançar ferros a alguém,pôr cobro a alguém,deitar mão a alguém,reter preso,capturar,arrestar,fazer prisioneiro,fazer cativo,asilar,internar,conceder a cidade por menagem;ser preso e adj.;estar a ferros,estar em custódia,estar preso com homenagem,engasgalhar-se (pop.);açambarcar,monopolizar,atravessar,atracar,enfeixar.

Advérbio

restritamente e adj.;restringidamente,constrangidamente,debaixo de chave,bem guardado,a sete chaves,sob palavra,a recado,em recado,a bom recado,por menagem,à sombra.

Provérbio

Interjeição

Frase

Conjunção

Direito

Substantivo

juro = jus,privilégio,regalia,prerrogativa,imunidade,atribuição,pertença,competência,jurisdição,alçada;faculdade,poder,privilégio;título,pretensão,merecimento,o devido,legitimação,legitimidade,liberdade,franquia,foros,revalidação,sanção,autoridade,garantia;autorização;constituição (lei);patente,inviolabilidade,inalienabilidade,imprescritibilidade,inamissibilidade,incessibilidade,intransmissibilidade,jurisprudência,ciência do direito e das leis,romanismo;reclamante,reivindicador,queixoso,querelante;apelante,recorrente,agravante,arrestante,embargante,inventariante.

Adjetivo

qualificado para,digno de,merecedor de,talhado para,privilegiado,permitido,sancionado,consagrado,garantido,autorizado,ordenado,prescrito,constitucional,conferido por lei,regulamentar,prescritível,presuntivo;absoluto,inatacável,irrevogável,inalienável,intransmissível,inabdicável,imprescritível,inamissível,inviolável,sacrossanto,sagrado,intangível,inamovível,indestronável,incessível;devido,justo,digno,condigno,(altamente) merecido,permissível;legal,lícito,não vedado,invedado,legítimo,verdadeiro,justo,exato,honesto,em regra,inexcepcional,equitativo;apropriado,plausível,correto,requerido,decoroso,conforme ao decoro,decente,nobre,nomotético.

Verbo

ter direito,título a;caber a,tocar a,competir a,estar na lista para,ter feito jus a,ser inestendível a,merecer,ser digno de,estar talhado para,remerecer,ser merecedor de,assistir o direito a,ter carradas de direito,impor-se,ser de direito restrito,tornar-se digno de;exigir,reclamar,recorrer (para),apelar (para),querelar,embargar,arrestar,confiscar,não transigir,não ceder uma linha,assumir,avocar,defender os seus direitos,fazer questão de,desafiar,vindicar;reivindicar os seus direitos,fazer valer os seus direitos;pretender,pleitear,arrogar,arrogar-se com o direito de,substanciar,sustentar,responder com a dignidade de seus direitos;dar direitos,conferir direitos;qualificar,autorizar;santificar,legalizar,ordenar,canonizar,prescrever,repartir,privilegiar,dar cuique suum = dar o seu ao seu dono,fazer observar,pôr em vigor;ter em vigor,estar em vigor;estar de pé,viger,vigorar,vigorizar,não estar prescrito,legitimar,desbastardar,revalidar,autenticar,legalizar;ter um direito,usar de um direito,usar de suas atribuições;ser da sua alçada,tocar a,pertencer a,cumprir a,impender a,incumbir a,caber a,ser credor de,estar a cargo de.

Advérbio

devidamente e adj.;em forma,em devida forma,ex-officio,de jure,de juro e herdade = por direito de herança,jure divino = por direito divino,Dei gratia,por graça de Deus e unânime aclamação dos povos,por delegação popular,jure et facto,em direito,em bom direito;segundo as regras do direito,segundo as regras da justiça,segundo as regras da equidade.

Provérbio

Interjeição

Frase

O estudo do direito seria inútil, se a justiça não pudesse ser reduzida a ato. (Pereira e Sousa.).

Conjunção

Demanda

Substantivo

upanda (Angola),litígio,questão forense,pleito,milando (África port.),controvérsia judicial,contenção,reconvenção,ação,causa,disputa;pendência,citação,agravo,recurso,apelação,aprazamento,contestação,notificação,compelação,interpelação,assinação de prazo,processo;ação judicial,procedimento,intimação,chegança,chegamento (ant.),contrafé,autos,demandista,demandante,demandado,litigante;contendor,suplicante,contendente,suplicado,autor,exequente,executado,recorrente,recorrido.

Adjetivo

litigioso,contencioso,demandista,contendor,inclinado aos pleitos,coram judice,sub judice,citatório,reconvindo;litigável,contestável em juízo processado,implicado em processo.

Verbo

demandar,pleitear,litigar;armar uma demanda,mover uma demanda;reconvir;intentar uma ação,propor uma ação;vir a juízo com alguém,estar em juízo com alguém,demandar em juízo = justiçar,ser parte a alguém em juízo,acionar,ajuizar uma demanda,ter a sua demanda ajuizada,chamar à autoria,pleitar,pleitear,contender;aparecer em juizó,propor em juízo;citar,significar,intimar,interpelar,notificar,embargar,arrestar,pronunciar,indiciar,processar;instaurar,intentar um processo;proceder contra,meter em processo,assistir num processo,ser (processado e adj.);cair nas mãos da justiça,cair debaixo do ano do nascimento de N. S. Jesus Cristo,cair nas malhas do processo.

Advérbio

pendente lite,contenciosamente.

Provérbio

Interjeição

Frase

Adhuc sub judice lis est;o acordo ainda não foi alcançado,a questão está sub judice.

Conjunção