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(.ci.to)

a.

1. Jur. Que está de acordo com a lei, com os princípios do direito.

2. Que está nos limites do justo; que é permitido.

3. Que é admissível, justificável: É lícito esperar que ela me procure.

sm.

4. O que é justo, o que é permitido.

[F.: Do lat. licitus, a, um. Ant. ger.: ilícito. Hom./Par.: lícito (a.sm.), licito (fl. de licitar).]

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Permissão

Substantivo

autorização,faculdade,licença;ver consentimento (762);consentimento expresso,consentimento tácito;pedida (ant.),vênia,favor,graça,mercê,dignação,indulgência;liberdade,liberação,trela,obséquio,condescendência,tolerância,outorga,outorgamento,deferimento,aprovação,assentimento;beneplácito,placet,plácito,indulto,passaporte,conivência,cumplicidade,concessão,epítrope;consentimento;autorização escrita,warrant,brevet,patente,mandato,sanção,firmã,firmão,passe,passaporte,licença,salvo-conduto,carta branca;.

Adjetivo

permitente e v.;permissivo,permissório,permissível,facultativo,concessivo,concessional,autorizado e v.;volível,indulgente,liberal;obsequioso,complacente,condescendente,tolerante,conivente,bonachão,longânime,bonacheirão,benevolente,permitido,lícito,legal;factível,não defeso,dado,concedido,invedado,justo,que está nos limites do permissível,invedável,que não tem obstáculos,livre,privilegiado,legítimo,incondicional.

Verbo

permitir,autorizar,facultar,conceder,outorgar,dar liberdade,dar permissão,dar poderes,dar licença,admitir,suportar,comportar,tolerar,condescender em,dignar-se,consentir;reconhecer,concordar,anuir,convir,estar de acordo,favorecer,ter indulgência para com,tomar em consideração,não criar obstáculos a,fechar os olhos,fazer a vista grossa,transigir,tolerar,ser conivente,não criar obstáculos;conceder poderes,deferir poderes,armar de poderes,dar força a,privilegiar,conceder privilégios,licenciar,autorizar,garantir,sancionar,ratificar,confiar (comissão);satisfazer;não tolher;autorizar,eximir,não criar dificuldades;dar carta branca,dar expansão a (liberdade),deixar passar,deixar a porta aberta,deixar livre trânsito;abrir as válvulas,abrir a porta a;abrir os diques,abrir livre curso a,soltar as rédeas,franquear a porta,soltar,absolver;pôr em liberdade,dispensar de,não observar,resgatar;pedir licença,solicitar licença,exigir licença,pedir permissão.

Advérbio

autorizadamente e adj.;com licença,com a devida vênia,devidamente autorizado,por graça especial,speciali gratia,sob os auspícios de,ad libitum (livremente);à vontade;sob o patrocínio de,por todos os meios;sim (assentimento);pace,como requer,deferido.

Provérbio

Interjeição

Frase

Conjunção

Justiça

Substantivo

o que deve,o que deveria ser;propriedade e adj.;summum jus = supremo direito,conformidade com o direito,conjunto de leis ou preceitos reguladores das relações sociais,equidade,razão,lógica,bom-senso;imparcialidade,isenção,serenidade,equanimidade;equidade,neutralidade,imparcialidade,virtude primacial;apanágio de todo o direito,eternos e imutáveis princípios de justiça,distribuição da justiça,as noções do justo,isenção de ânimo,retidão,retitude,sabedoria,integridade,inteireza,atos de justiça,ditames da justiça,ponderado espírito de justiça;isonomia,juízo de Salomão,sentimento de retidão;justiça reta,justiça imparcial,justiça incorrutível ou incorruptível,justiça segura,justiça honrada,justiça pronta,justiça fundada mais no prudente arbítrio do que na letra da lei;Astreia,Diké,Nêmesis,Têmis;a deusa da justiça,o gládio da justiça;balança da justiça;conchas da balança,pratos da balança;suum cuique = de quem (que não eu) = a cada um o que é seu,espírito reto e equilibrado. (local de justiça): fórum ou foro,tribunal,tribuna,circunscrição judiciária;poder judiciário;Supremo Tribunal Federal;Tribunal de Justiça;ministro,desembargador,juiz.

Adjetivo

justo,justiceiro,reto,probo,escrupuloso,imparcial,desinteressado,são justo como a imagem da lei,judicioso,desapaixonado,desafeiçoado,insuspeito,consciencioso,nobre,decoroso;íntegro,integérrimo,direito,incorrutível ou incorruptível,impecável,incensurável,razoável,razoado,impunível,incastigável,desprevenido,livre de preconceitos;democrático,conforme à justiça,conforme à equidade,conforme ao direito,conforme à razão,conforme à retidão;receptível,atendível,admissível,razoável,cabível,justificável,aceitável,lícito,permitido,legítimo,lídimo,irrecusável,legal;permissível;merecido,cabido;de inteira justiça,equitativo,equidoso.

Verbo

ser (justo e adj.);cultuar o direito,professar a justiça,cortar direito,dar o seu ao seu dono,dar a cada um o que lhe pertence,dar a César o que é de César,proceder com retidão,nortear-se pelos princípios austeros da justiça,inspirar confiança pela sua imparcialidade,inspirar-se nos elevados princípios de justiça,falar com isenção de ânimo,ter ponderado espírito de justiça e de equidade;guardar a linha de imparcialidade, de alto discernimento e de avisada circunspecção;não permitir que sofra a inocência,audire alteram partem = ouvir a parte contrária,ouvir alguém de sua justiça;fazer justiça;dar mostra de espírito justo,ser ato de justiça,ter razão de ser,ser bem que,parecer bem que,falar ao espírito de justiça de alguém,entrar na razão,fazer jus a;recompensar;segurar a balança,ser virtuoso;ser honrado;praticar seu dever.

Advérbio

justamente e adj.;por equidade,sem distinção de gregos e troianos,com a balança na mão,sem considerações pessoais,sem atropelo,irmãmente,sine ira et studio = sem ódio nem parcialidade = sem ódio nem preconceito = sem ódio nem prejulgamento,no regaço da equidade,ex æquo = sem preferência,sem distinção de cor política,dentro dos eternos princípios de justiça,com a mão na consciência,ex bono et æquo = conforme a razão e a justiça;por justiça.

Provérbio

Interjeição

Frase

Sol lucet omnibus;o Sol brilha para todos;A justiça deve começar por ser aplicada em casa;Adoro-te, direita balança, que a nenhum lado pendes! (Fr. Tomé de Jesus);Tunica proprior pallio est;a caridade bem entendida começa por casa;Se queres ser bom juiz, ouve o que cada um diz;Ouça o rei o que ordena a lei;Não devemos fazer aos outros o que não queremos que nos façam,Justiça seja feita, digamos a verdade.

Conjunção

Direito

Substantivo

juro = jus,privilégio,regalia,prerrogativa,imunidade,atribuição,pertença,competência,jurisdição,alçada;faculdade,poder,privilégio;título,pretensão,merecimento,o devido,legitimação,legitimidade,liberdade,franquia,foros,revalidação,sanção,autoridade,garantia;autorização;constituição (lei);patente,inviolabilidade,inalienabilidade,imprescritibilidade,inamissibilidade,incessibilidade,intransmissibilidade,jurisprudência,ciência do direito e das leis,romanismo;reclamante,reivindicador,queixoso,querelante;apelante,recorrente,agravante,arrestante,embargante,inventariante.

Adjetivo

qualificado para,digno de,merecedor de,talhado para,privilegiado,permitido,sancionado,consagrado,garantido,autorizado,ordenado,prescrito,constitucional,conferido por lei,regulamentar,prescritível,presuntivo;absoluto,inatacável,irrevogável,inalienável,intransmissível,inabdicável,imprescritível,inamissível,inviolável,sacrossanto,sagrado,intangível,inamovível,indestronável,incessível;devido,justo,digno,condigno,(altamente) merecido,permissível;legal,lícito,não vedado,invedado,legítimo,verdadeiro,justo,exato,honesto,em regra,inexcepcional,equitativo;apropriado,plausível,correto,requerido,decoroso,conforme ao decoro,decente,nobre,nomotético.

Verbo

ter direito,título a;caber a,tocar a,competir a,estar na lista para,ter feito jus a,ser inestendível a,merecer,ser digno de,estar talhado para,remerecer,ser merecedor de,assistir o direito a,ter carradas de direito,impor-se,ser de direito restrito,tornar-se digno de;exigir,reclamar,recorrer (para),apelar (para),querelar,embargar,arrestar,confiscar,não transigir,não ceder uma linha,assumir,avocar,defender os seus direitos,fazer questão de,desafiar,vindicar;reivindicar os seus direitos,fazer valer os seus direitos;pretender,pleitear,arrogar,arrogar-se com o direito de,substanciar,sustentar,responder com a dignidade de seus direitos;dar direitos,conferir direitos;qualificar,autorizar;santificar,legalizar,ordenar,canonizar,prescrever,repartir,privilegiar,dar cuique suum = dar o seu ao seu dono,fazer observar,pôr em vigor;ter em vigor,estar em vigor;estar de pé,viger,vigorar,vigorizar,não estar prescrito,legitimar,desbastardar,revalidar,autenticar,legalizar;ter um direito,usar de um direito,usar de suas atribuições;ser da sua alçada,tocar a,pertencer a,cumprir a,impender a,incumbir a,caber a,ser credor de,estar a cargo de.

Advérbio

devidamente e adj.;em forma,em devida forma,ex-officio,de jure,de juro e herdade = por direito de herança,jure divino = por direito divino,Dei gratia,por graça de Deus e unânime aclamação dos povos,por delegação popular,jure et facto,em direito,em bom direito;segundo as regras do direito,segundo as regras da justiça,segundo as regras da equidade.

Provérbio

Interjeição

Frase

O estudo do direito seria inútil, se a justiça não pudesse ser reduzida a ato. (Pereira e Sousa.).

Conjunção

Legalidade

Substantivo

legitimidade,constitucionalidade,avença com a lei,constitucionalismo,guarda e observância das leis,legislatura,código,corpus juris,constituição,pacto federal;lei fundamental orgânica;pacto fundamental,a lei das leis,lei magna,lei maior,lei básica,lei fundamental,o texto e espírito constitucional,lex legum,pandecta,carta,estatutos,as boas normas legais,instituições,decreto,decreto-lei,cânon,preceito;postura,ordenança,regulamento,regimento,portaria (ordem);ordenação,plebiscito (escolha);processo,forma processual,autos,justificação,habilitação,formalidade,rito,fórmula;braço da lei,espada da lei;hábeas-corpus,promulgação,referenda,legalização,matéria de receber. (ciência do Direito): jurisprudência,hermenêutica,nomologia,nomografia,romanismo,ciência das leis,legislação,codifação,orfanologia,legislação,constitucionalização,regulamentação,equidade;lei comum,lei natural,lei política,lei marcial,lei civil,lei criminal,lei militar,lei moral,lei da guerra;lex scripta,lex non scripta,lei das nações,direito internacional,lei das gentes = fas gentium,jus gentium;etnodiceia,direito natural,jus civile;direito civil,canônico,eclesiástico;lex mercatoria,vigência fas et jura = as leis divinas e humanas. lei absoluta,lei substantiva,lei material,lei adjetiva,lei formal,lei processual,lei pessoal,lei administrativa,lei coativa;lei orgânica;lei de meios,lei orçamentária;lei do ventre livre,lei dos sexagenários,lei Áurea,lei Afonso Arinos,lei Maria da Penha,lei lei do inquilinato;lei ordinária,lei complementar;lei de contravenções penais;direito constitucional;direito penal,direito civil;ação cível,causa cível;direito objetivo,direito adjetivo,direito substantivo,direito administrativo,direito aéreo,direito agrário,direito assitencial,direito previdenciário,direito cambial,direito cambiário,direito comercial,direito consuetudinário,direito costumeiro,direito do trabalho,direito econômico,direito espacial,direito positivo,direito predial,direito tributário,direito urbanístico,direitos humanos,direitos civis,direitos conexos,direitos políticos,direito a alimentos,direito adquirido,direito autoral,direito de greve,direito de imagem,direito de resposta,direito de sangue,direito de propriedade intelectual,direito personalíssimo,direito público subjetivo;direito subjetivo;direito romano,(Poder) executivo;presidente,(Poder) legislativo,Congresso,Senado;Câmara dos Deputados;legislador;(Poder) judiciário,Supremo (Tribunal Federal);ministro do Supremo Tribunal Federal,desembargador,juiz;oficial de justiça,contrato,acordo,regulamento,petição,requerimento,pré-contrato;.

Adjetivo

legal,legítimo,lídimo,devido,jurídico,conforme à ciência do Direito,válido,justo,lícito,permitido,consentido,permissível,constitucional,articulado em texto expresso,regulamentar,regulamentário,legislativo,legislatório,legislável,nomotético,habilitado,autenticado,legalizado,legitimado,competente,vigente,orfanológico,que vige,que rege,cível.

Verbo

legislar;fazer leis,decretar leis,estabelecer leis;baixar,promulgar,fazer a promulgação de,constitucionalizar,codificar,reunir em código,fazer a codificação de,regulamentar,regularizar,asselar,validar,autenticar,referendar,rubricar,promulgar,sancionar,selar,formular,legitimar,desbastardar,vigorar,viger,estar em execução,reger;ter vigor,estar em vigor,estar de pé,ter autoridade,desembargar,legalizar;fazer cumprir um contrato;não estar prescrito,não estar ab-rogado;ser legal,fundar-se no direito e na razão,não procurar outro broquel senão o que a lei oferece (ant.),viver à sombra da lei;colegere leges = observar as leis.

Advérbio

legalmente e adj.;em direito,em bom direito,aos olhos da lei,perante a lei,de jure,em forma,em devida forma,em conformidade com a lei,curialmente,segundo as prescrições do Direito.

Provérbio

Interjeição

Frase

As leis não são boas porque se mandam, senão porque bem se guardam;Todos são iguais perante a Lei.

Conjunção