v. tr. || assinar (um documento qualquer) tomando a responsabilidade. || (Polít.) Assinar o ministro por baixo da assinatura do chefe do poder executivo (um documento ou carta de lei, para lhes aceitar a responsabilidade e para que possam ter execução). Os ministros de Estado referendarão ou assinarão todos os atos do Poder Executivo, sem o que não poderão ter execução. (Carta Const. Port., art. 102.) Assinada a lei pelo rei, referendada pelo Secretário de Estado competente e selada com o selo real. (Ibid. art. 62.) || (Ant.) Fazer o relatório (de uma petição, requerimento, causa, etc.).
F. r. lat. Referendus.
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