s. f. || a parte da lei em que se estabelece a pena contra os infratores da mesma; cláusula, condição ou circunstância que impede ou pune a violação e assegura a execução. || Ato pelo qual num regime constitucional o soberano ou chefe aprova e confirma uma lei: O rei dará ou negará a sanção em cada decreto dentro de um mês, depois que lhe for apresentado. ( Cart. Const. Port. , art. 59.) O projeto de lei adotado numa das câmaras será revisto pela outra, que, aprovando-o, o enviará à sanção ou à promulgação. (Const. Federal Bras., art. 68.) || Aprovação sem a qual uma lei não seria exequível; determinação e confirmação superior, aprovação considerada como necessária. || (Fig.) Aprovação dada a uma coisa que se introduz no uso; confirmação: Este termo ainda não recebeu a sanção do uso. Essa lei não achava a sanção dos costumes, e portanto para ser respeitada dependia da violência repressiva das Bastilhas. ( Teóf. Braga , Sistema de Sociologia , c. 1, p. 78, ed. 1884.) || Sanção pragmática 1. regulamento de um soberano ou chefe respeitante a matérias eclesiásticas. || Sanção presidencial 1. ou real, confirmação do presidente da república, ou do rei aos projetos de lei aprovados pelas câmaras legislativas.
F. lat. Sanatio.
autorizadamente e adj.;com licença,com a devida vênia,devidamente autorizado,por graça especial,speciali gratia,sob os auspícios de,ad libitum (livremente);à vontade;sob o patrocínio de,por todos os meios;sim (assentimento);pace,como requer,deferido.
devidamente e adj.;em forma,em devida forma,ex-officio,de jure,de juro e herdade = por direito de herança,jure divino = por direito divino,Dei gratia,por graça de Deus e unânime aclamação dos povos,por delegação popular,jure et facto,em direito,em bom direito;segundo as regras do direito,segundo as regras da justiça,segundo as regras da equidade.
Provérbio
Interjeição
Frase
O estudo do direito seria inútil, se a justiça não pudesse ser reduzida a ato. (Pereira e Sousa.).
